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MACHADO, JA

A minha escrita, a minha fotografia, o meu mundo

MACHADO, JA

A minha escrita, a minha fotografia, o meu mundo

O necessário fim de uma lei tola e usurpadora

João-Afonso Machado, 20.05.14

Há uns meses atrás alertei aqui acerca da cobreante ameaça que pairava sobre os proprietários ribeirinhos, em sério risco de ficarem despojados dos seus terrenos marginais a cursos de água "flutuáveis" ou "navegáveis", na designação da famigerada Lei nº54/2005 que dispunha sobre a matéria. Seria até interessante voltar a esse post e martelar a cabeça lendo os sapientíssimos comentários deixados na respectiva caixa... Apenas, bem entendido, para melhor tomar as medidas à importância do projecto de lei que amanhã (quarta-feira) será votado - e aprovado - no Parlamento.

A evidente questão primordial prende-se com o que se possa dizer - ou esclarecer... - quanto a águas "flutuáveis" e "navegáveis", algo que o legislador se esqueceu de defenir. E mesmo agora não o faz - como poderia?... - limitando-se honestamente  a estipular que competirá à «Agência Portuguesa do Ambiente, IP, na qualidade de autoridade nacional da água, organizar e manter actualizado o registo das águas do domínio público, procedendo às classificações necessárias para o efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água (...)».

De resto, assistirá ainda à dita Agência o encargo de identificar, tornar acessivel (!!!) e publicitar as «faixas do território que (...) correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição».

Recorde-se, no seu silêncio traiçoeiro, o anterior normativo impunha aos interessados o ónus de provar a privacidade das margens dos rios mediante acção a propor até 31 de Dezembro de 2013 (prazo este depois prorrogado para 31 de Julho de 2014) em que, quase apenas documentalmente, teriam de demonstrar essa qualidade das mesmas anteriormente a 1864!

Ao invés, prevê o diploma em vias de ser aprovado os tribunais intervenham apenas para decidir suscitando-se dúvidas na sequência do mapa a desenhar até 1 de Janeiro de 2016 (consoante o acima referido) pela Agência Portuguesa do Ambiente.

Será caso para dizer: um pouco mais de sorna e, desta feita, ia-se mais longe ainda do que com a Reforma Agrária de triste memória...