Assim não vamos lá. Isto de reformar por reformar dá sempre em nada e alguma esperança subsistia de que o novo Governo - se mais não fosse, observando experiências passadas - revelasse maior realismo, menos demagogia. Mas não, pelo que se constata.

A questão tem a ver com a actuação do Ministério da Justiça. Concretamente com a anunciada inovação legislativa - punitiva dos advogados e pretensamente mais exigente no domínio da litigância de má-fé. Isto é - conferindo poderes aos magistrados para multar os causídicos (em valores cifrados entre os 200 e os 10.000 euros!) vislumbrando da parte destes qualquer propósito dilatório, falseante ou abusivo.

Refira-se que a condenação dos profissionais do foro por litigância de má-fé estava já prevista na lei processual civil, restringida às questões puramente de Direito.

Doravante, um advogado, contactado para intentar determinada acção, terá de pensar não apenas nos interesses do cliente mas também nos seus. Estará a arriscar demais? Será que a versão do constituinte é credível? O que dirá o juiz?

E o consulente, confrontado com a sua hesitação, procurará provávelmente advogado mais afoito... Encontrá-lo-á, porventura, a preços inflaccionados pelo risco assumido...

Depois competirá ao julgador avaliar. Na certeza de que se optar pela dissuasora medida da multa por litigância de má-fé... aí vêm o inconformismo e os recursos a sobrecarregar os tribunais, esvaziando de sentido o propalado objectivo da novidade - desentusiasmar a beligerância, aliviar o serviço da Justiça.

Em suma e boa verdade: a caça à multa também já chegou à barra. O Estado inventa cada uma, para se financiar!